DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DECRETAÇÃO DE COMISSÃO DE IMÓVEIS

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              35954 · Dossiê/Processo · 1960; 1982
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autoraentidade religiosalocalizada àRua São Jose nº. 90alega que erasenhora do domiciliodireto doimóvelàRua Joaquim Palhares nº. 357e que concedeu emalvarádeautorização; em fim de tempo ao primeiro réu, para este poder vendê-la ao segundo. A Companhia United Shoe comoparceirado domicilio deixou de efetuar opagamentodosforosque era obrigada, infringindo oCódigo Civil artigo 692. A suplicante requereu a decretação docomissodoimóvelna sua pena, sendo indenizada oparceironasmelhoriasrealizadas. 10/06/1960

              Igreja Central Metropolitana do Arcelcipado de São Sebastião do Rio de Janeiro (autor). Companhia United Shoe Mochinery do Brasil Sociedade Anônima (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)