DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO PÚBLICO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO PÚBLICO

              Processo Judicial
              6191 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Leilão de animais