DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              Guia de Depósito, 1919, 1920, 1921
              6667 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor na qualidade de cessionário de José Alves dos Santos, alega que a Tesouraria do tesouro não recebeu o aluguel do contrato de arrendamento feito pelo autor. O suplicante requer o depósito do valor de 250$000 réis, correspondente ao aluguel de 28/12/1919 e 28/01/1919, em nome de José Alves dos Santos nos cofres da recebedoria. Código Civil de 1916, artigo 973 e artigo 975, o juiz deferiu o pedido requerido pelo procurador. O juiz julgou por sentença a desistência tomada pelo termo, para que se produzam seus devidos efeitos legais

              Fazenda Nacional (réu)