DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              9358 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento

              Sans titre