DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEPÓSITO; AVARIA GROSSA; AVARIA EM MERCADORIA; DIREITO COMERCIAL; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO

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              Carta Precatória. Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria
              7898 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil

               Juiz Federal da Seção do Estado de Pernambuco (deprecante). Juiz Federal do Distrito Federal (deprecado)