DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PAGAMENTO DE MULTA; PENHORA DE BENS

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              Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916. Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915. Decreto nº 4181 de 06/05/1868. Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912
              8055 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916

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