21652
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Dossiê/Processo
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1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora era situada na Rua Buenos Aires, 152. Alegou que foi autuada pela Recebedoria do Distrito Federal, em função do uso de estampilhas usadas, infringindo o Decreto nº 17538 de 1926. A suplicante argumentou nunca ter utilizado de estampilhas usadas. Contudo, a multa foi imposta no valor de 2:000$000 réis. A autora requereu a anulação do referido processo fiscal, sendo calculada a multa imposta. Autos incompletos
Sem título