DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ELEIÇÃO

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              Processo Judicial
              13875 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente à falta do réu na mesa eleitoral da 4a. seção do Espírito Santo em ocasião da eleição de 29/10/1922. O réu alegou não ter comparecido por grave moléstia em uma pessoa de família. O juiz deferiu o requerimento, encaminhando o processo para arquivamento.

              Justiça Federal (autor)
              18433 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Processo de sumário crime, referente a apuração dos membros de mesas eleitorais que não compareceram sem motivo justificado. O inquérito abrange todas as mesas eleitorais do Estado da Guanabara. Os delitos empreendidos por essas pessoas das mesas eleitorais são autônomos e grande parte delas possui paradeiro desconhecido. Ação foi arquivada. eleições

              Justiça Federal (autor)