DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ESCRITURA DE IMÓVEL

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              Procuração Leopoldo Dias Maciel, Carmo, 38-C 06/08/1956. Cópia Fotostática de recibo do IAPI 23/01/1947, 18/04/1947. Cópia Fotostática de Guia de recolhimento de taxa de fiscalização do IAPI ?/10/1953, ?/11/1953, ?/12/1953, 10/11/?, 09/12/1954, data não-identificada, 10/02/1955, 10/?/1955, 13/04/1955, 12/08/1955, 09/09/1955, 11/10/1955, 07/05/1954, 08/06/1954, 08/07/1954, 10/08/1954, 09/09/1954, 07/10/?, 06/02/1954, data não-identificada, 10/04/1954, 17/05/1955, 16/06/1955, 07/07/1955. Procuração Hugo Ramos 28/02/1957. Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha, 342. D. J. 02/08/1955. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 19/10/1965. Decreto 39206 de 22/05/1956. Código Civil, artigos 1086, 1088, 879. CPC, artigos 291, 155, 158, 302 e 305. Lei 1768 de 18/12/1952, artigo 1°
              36071 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, residentes à Av. Atlântica, 792, apto 1001, tendo adquirido empréstimo junto ao suplicado para a construção de um edifício de apartamentos na Rua Mayrinc Veiga, 24, 26, alega que o suplicado se recusa a assinar a escritura definitiva. Em virtude disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a assinatura da referida escritura, sendo o suplicado a pagar-lhe indenização por perdas e danos com caso de recusa. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao TRIBUNAL que deu provimento ao recurso, em parte, fixando a condenação em Cr$117.000,00

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