DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              20935 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era farmacêutico licenciado em Alegrete Rio Grande do Sul, e havia depositado o pedido de análise e aprovação de três produtos, pagando as taxas devidas. Constatou que a s análises não foram feitas, e que ainda assim se pediram atestados de bons resultados dos medicamentos. Não só seriam de difícil obtenção, como também não seria atribuição da ré. Pediu-se intimação do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública, à Rua Paulo de Frontin, e do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, para que liberassem as licenças requeridas. Pediu-se o protesto por não haver rito processual para o pedido. O pedido foi deferido.

              Untitled