DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              19816 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a desocupação dos moradores situados na Rua Leopoldo 196, oficina de carpintaria, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. A suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780 e o Decreto n° 4403, de 1921, Lei do Inquilinato, com a remoção dos objetos para o depósito público. Por requerimento do Procurador da República, o juiz mandou arquivar o processo.

              Untitled