DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÀGUA; COBRANÇA DE IMPOSTO; INDENIZAÇÃO

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              EM-F1-53 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante profissão advogado, residente à Rua 20 de Novembro, 311, Ipanema, era proprietário dos prédios situados no Morro do Castelo e na antiga Ladeira do Seminário, 83 e 85, e alega que pagou o imposto de 21 penas d'água, que segundo a Prefeitura do Distrito Federal haveria nos prédios da dita Ladeira. No entanto, o suplicante afirma que possui documentos que comprovam que nos ditos prédios haviam 4 penas d'água. Por esta razão, o suplicante requer que seja a ré, condenada a restituir o valor de 6:000$000 réis, relativa aos impostos pagos e mais juros e custas. Arrasamento do Morro do Castelo. A ação foi julgada perempta.

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