DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2). projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B, RJ, 1/12/1947. código de processo civil, artigo 181. decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44. decreto 8430 de 24/12/1945. constituição, artigo 72 §30. código de contabilidade, artigo 27. lei n. 3 de 02/12/1956. decreto 3200 de 19/04/1941. decreto 9159 de 19/04/1946. decreto 6224 de 24/01/1944. lei 81 de 29/08/1947. procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138, RJ 22/12/1947
              32855 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Tecido Ferreira Souza Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma n. 56, Werner Frank e Cia com sede na Travessa Oliveira n. 18, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Ltda com sede na Rua Luiz de Camões n. 24, e outros comerciantes, requereram a anulação da cobrança do imposto adicional de renda do exercício de 1947 e a restituição do valor total de Cr$ 617.910,40 que lhes foi cobrado. Alegaram que a Constituição Federal de 1946 artigo 141, §34 proíbia a cobrança de tributos sem decretação por lei ou prévia autorização orçamentária. O juiz deferiu o requerido.

               Untitled