DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMIGRANTE

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              16380 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo transportado em seus vapores, de 1891 a 1893, mais de 10 mil imigrantes por ano, alega que tem o direito ao prêmio concedido pelo decreto 528 de 28/6/1890, art. 16, no valor de 100 mil francos por cada 10 mil imigrantes transportados. Assim, requer 300 mil francos. Processo perempto

              Companhia Italo Braziliana (autor). União Federal (réu)