DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              Decreto nº 16300 de 31/12/1923
              11647 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

              Sem título
              7924 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua do Rezende, 158, que era propriedade dos réus, já que este encontrava-se compreendido no plano de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Foram citados os decretos no. 4956, artigo 18, decreto no. 4969 de 18/09/1903 e decreto no. 1021 de 26/08/1903, este último aprovava os planos, plantas e orçamento para o Porto do Rio de Janeiro, declarava desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e criava uma caixa especial para esses serviços. O juiz julgou por sentença o termo de acordo

              Sem título