DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; JUÍZO INCOMPETENTE

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; JUÍZO INCOMPETENTE

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; JUÍZO INCOMPETENTE

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; JUÍZO INCOMPETENTE

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; JUÍZO INCOMPETENTE

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Constituição Federal, artigo 62
              11824 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras tinham um sobrado desocupado, sem dar renda à Praça da Matriz, 11, cidade de Resende, estado do Rio de Janeiro, o que foi averbado e inscrito na Prefeitura de Resende no nome de sua falecida mãe, Gualdina da Cunha Luz. O prefeito propôs executivo fiscal contra a morta, embora não indicasse o motivo, as datas das audiências nem da acusação e a proposta ainda ocorreu 2 anos após a morte. As autoras consideraram a justiça local incompetente, requerendo expedição de avocatória ao juiz de direito da cidade de Resende para envio dos autos do executivo fiscal a fim de que o julgamento ocorresse na cidade do Rio de Janeiro. Já havendo a justiça local proferido sentença, não coube providência do artigo 79 da lei nº 221 de 1894