DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

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              Lotes
              5820 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo aves, ovelhas e leitão, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal, expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Untitled
              Processo Judicial
              6344 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de aves, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5, 6 e 11 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor requer a nomeação de um leiloeiro público para que se proceda à venda dos respectivos lotes

              Processo Judicial
              4174 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898, o suplicante requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda em leilão do lote 8920, o qual entrou no dia 27/07/1914. São citados o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do Decreto nº 2818 de 23/02/1898 e o seu respectivo artigo 6

              Untitled
              Ofício, 1914
              4182 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito dos lotes 8911 8969 88974 e 8979 remetidos em 16/07/1914, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Untitled
              Processo Judicial
              4190 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público dos lotes 8690 8704 8797 de aves, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. É citado o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do citado decreto. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Untitled
              Conta de Venda, 1929
              9935 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido

              7803 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote

              Recibo de Semoventes, 1898
              4954 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, referente ao lote contendo animais, uma vez que seu prazo de conservação nos Armazéns do Depósito Público se expiraram. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Processo Judicial
              5457 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Henrique Sá Coutinho, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais encontrados por diversas autoridades administrativas, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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