DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; CONTROLE DE ABASTECIMENTO

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              27417 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 3º volume de uma ação de manutenção de posse na qual outros proprietários de estábulos e comerciantes de leite requereram um mandado de manutenção de posse. Estes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 288, deveriam ser também admitidos como assistentes nessa ação. O juiz deferiu o requerido

              União Federal (réu)