DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO

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              Polícia do Distrito Federal
              21475 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 1945, 1956, 1978, 2620, 2917, 3011, 3103, 3116, 3120, 3126 e 3127. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido

              Sem título
              Processo Judicial
              11676 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu a nomeação de um leiloeiro público que procedesse à venda em leilão de 3 lotes, dos quais o prazo de estadia expirou. Indicou o nome de Pedro Julio Lopes. Foi deferido o requerido

              Sem título
              14346 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora havia interpelado judicialmente o réu por ter colocado peso excedente ao que fora declarado para o transporte, sobre o que se pediu pagamento do frete extra. Tratava-se de ferro pelo vapor Madri. O excesso foi averiguado no trapiche da Companhia Luz Stearica. Sobre os 100 rodeiros de ferro, pediu-se arbitramento e Leilão, sob o Código Comercial, artigos 527, 619, 772. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O Juiz julgou por sentença o laudo

              Sem título
              21960 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Fundamentando-se no Decreto nº 23303 de 30/10/1933, o suplicante veio levar ao conhecimento da autoridade judiciária a lista de veículos recolhidos ao depósito, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram vencido o prazo de noventa dias, o que, conforme o decreto citado, deveriam ser vendidos em leilão público, depois de publicados os editais no Diário Oficial e no Jornal do Comércio. O juiz deferiu o requerido

              Sem título
              Relação dos Animais, 1891
              14221 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, depositário público, tendo sido por várias vezes remetido ao Depósito Público, por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil, diversos lotes de galinhas abandonadas pelos destinatários, e achando-se o prazo destes na repartição esgotado, requereu autorização para venda em Leilão, nos termos do Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5, 6, 11. deferido o processo de avaliação e nomeado avaliador

              Fatura
              15488 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora contraiu vários empréstimos por emissão de títulos em garantia de hipoteca e penhora de bens que foram especificados, abrigando-se não dispor de tais bens , enquanto não solvesse a dívida. Entre o material dado em garantia existe um vapor chamado Porto Mascarenhas, que está inavegável por seu estado. Os consertos foram avaliados no valor de 70:000$000 e o vapor tem valor de 15:000$000. Não convindo fazer os consertos nem podendo substituí-lo, a autora requereu um alvará para a venda do referido vapor em leilão público pelo Regulamento n° 737 de 1850 artigo 358, ficando o produto da venda convertido em apólices da dívida pública nacional. O juiz deferiu o inicial

              Sem título
              Decreto nº 23/02/1898 818, artigo 6
              17630 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 956 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido

              Sem título
              17515 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos.

              Lei nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 11
              15104 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de móveis e semoventes que foram recolhidos e não reclamados, tendo seu prazo de conservação em depósito se esgotado. O Juiz deferiu o requerido