DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; COMPRA E VENDA; TÍTULO; REGISTRO; ANULAÇÃO DE REGISTRO

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              37954 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Dois de Fevereiro, no bairro Encantado, RJ. Alegou que o réu não poderia ter adquirido o terreno na Rua Amapurus, 525, pois a escritura foi feita com fraude processual e os proprietários anteriores estavam respondendo a representação criminal. Desta forma, o autor requereu a anulação da escritura do Livro 2133, folha 29, de 18/09/1963, pois o autor se sentia lesado em seus direitos. Falsidade material e falsidade ideológica. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. Coube agravo de petição no TFR, onde os ministros negaram provimento, por unanimidade.