DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MARCA E PATENTE

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              19884 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que lhe foi concedida a patente de invenção no. 15022 de 19/08/1925 pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, referente a uma nova invenção de uma aplicação de produto industrial, líquido, combustível, obtido pela desidratação e descoloração do resíduo que fica na destilação do processo e eterificação do álcool. O suplicante possuía com Eugenio Avellar Werneck uma sociedade sob a firma Monteiro & Werneck, com sede em Petrópolis Rio de Janeiro. Tendo esta firma falido, o autor requereu a exclusão de seu privilégio do leilão que venderia a massa falida. O juiz deferiu o pedido de protesto em inicial.