DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MEDIDA LIMINAR

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              29634 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de um auto de mandado de segurança impetrado contra o presidente da ré para o fim de ser cumprida a medida liminar ainda em tempo de produzir os seus efeitos. O juiz julgou procedente o pedido em 1957. A ré e a União agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e a ambos apelos voluntários em 1961

              Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)