Dossiê/Processo 29634 - lei 1533 de 31/12/1951, decreto 36221 de 24/09/1954, decreto 24586 de 12/11/1953, lei 2745 de 12/03/1956, decreto 39562 de 12/07/1956. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1956. recibos de pagamento da ré, 1956

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Reference code

29634

Title

lei 1533 de 31/12/1951, decreto 36221 de 24/09/1954, decreto 24586 de 12/11/1953, lei 2745 de 12/03/1956, decreto 39562 de 12/07/1956. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1956. recibos de pagamento da ré, 1956

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 338p.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de 2º volume de um auto de mandado de segurança impetrado contra o presidente da ré para o fim de ser cumprida a medida liminar ainda em tempo de produzir os seus efeitos. O juiz julgou procedente o pedido em 1957. A ré e a União agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e a ambos apelos voluntários em 1961

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Travassos, Galdino de Freitas e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44314 (número do documento)

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