DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; ANULAÇÃO; SAÚDE PÚBLICA; GÊNEROS aLIMENTICIOS

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              Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1911, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1921. Decreto nº 354 de 20/09/1920, artigos 574, 1170. Decreto nº 10902 de 20/05/1914. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
              17579 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, requereu açã para ,anulação. do ato baseado no Decreto 14354 de 20/09/1920, art. 574 que o multou ilegalmente após análise no leite que comercializava. Expondo as irregularidades no exame feito pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou a referida anulação da multa. o Autor desistiu de dar andamento ao processo

               Sans titre