DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÕES

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              26170 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

              Sem título