DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÕES

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Auto de Infração, 1962. Notificação, 1963. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963
              26170 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

               Laboratórios Enila Sociedade Anônima e outros (autor). Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (C.O.F.A.P.) (réu)