A autora, firma americana de transporte aéreo internacional, sediada em Dallas, Estados Unidos da América, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 123 A, requereu a nulidade de ato administrativo que lhe cobrará o seguro especial do aeronauta, conforme a Lei nª 3501 de 21/12/1958. Criar-se-ia alíquota de dois por cento sobre tarifas aéreas nacionais. Não só a autora operava em tarifas internacionais, como a lei foi revogada. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

A autora, firma americana de transporte aéreo internacional, sediada em Dallas, Estados Unidos da América, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 123 A, requereu a nulidade de ato administrativo que lhe cobrará o seguro especial do aeronauta, conforme a Lei nº 3501 de 21/12/1958. Criar-se-ia alíquota de dois por cento sobre tarifas aéreas nacionais. Não só a autora operava em tarifas internacionais, como a lei foi revogada. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso