Dossiê/Processo 28188 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1968. Advogado R. Presídio C de Araújo Filho, Rua da Quitanda, 20, RJ. Lei nº 3501 de 21/12/1958. Código do Processo Civil artigo 825. Decreto-lei nº 158 de 10/02/1967. Lei nº 5172 de 1966 artigo 17. Código Civil artigo 154

1v. 111f.

A autora, firma americana de transporte aéreo internacional, sediada em Dallas, Estados Unidos da América, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 123 A, requereu a nulidade de ato administrativo que lhe cobrará o seguro especial do aeronauta, conforme a Lei nº 3501 de 21/12/1958. Criar-se-ia alíquota de dois por cento sobre tarifas aéreas nacionais. Não só a autora operava em tarifas internacionais, como a lei foi revogada. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

34291 (número do documento)