DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PROCESSO ELEITORAL; EXAME PERICIAL

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              Código Penal, artigos 168, 169, 170 e 327
              14888 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar. No dia 18/02/1903, na 12a. Seção Eleitoral no Asilo de Mendicidade estabeleceu-se um conflito entre as pessoas interessadas no pleito, sendo as urnas arrombadas e o prédio depredado. Foram acusados pelo crime José Hermogenes, Pereira de Freitas, Eduardo de tal, Tião Peixe Brito e Jose Maria da Hora, incorrendo no Código Penal artigos 327, 168, 169 e 170. A ação foi julgada extinta em 1913

              Justiça Federal (autor)
              34418 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram estado civil solteiro, profissão advogado, e o segundo era casado. Entraram com uma ação de exibição e exame de documentos, para que se submetessem à perícia os livros de listas das reuniões do Conselho de Administração do réu, para que se fizessem algumas verificações descritas na ação, e para que bem se esclarecesse a legalidade da Resolução que mantivesse a constituição do quadro de pessoal da ré na forma da organização primitiva. Isso iria de encontro ao pleiteado pelos autores. O Juiz denegou a medida impetrada

              Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)