DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RE-MATRÍCULA EM COLÉGIO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961
              26318 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil solteiro, estudantes, residentes no Rio de Janeiro, maior o primeiro e o segundo menor, assistidos por seu pai, funcionário público, entraram com um mandado de segurança para requerer que fossem re-matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, tendo a ação fundamentada na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre