DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO PARA FINANCIAMENTO

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              procuração tabelião Maria M. Mattos Horta, 6° ofício
              30090 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, brasileiros, casados, comerciários, obtiveram a autorização do financiamento pelo suplicado para a compra dos imóveis, em que residem, localizado no loteamento do IAPC, situado em Água Grande, distrito de Irajá. Acontece que, devido a construção de uma garagem no terreno pertencente a um dos lotes financiados, o suplicado vem coagindo os suplicantes a demolirem a obra, se negando a assim o contrato de financiamentª Os suplicantes pedem a garantia da assinatura do contrato de financiamentª Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e oTribunal Federal de recurso negou provimento

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)
              procuração tabelião Maria M. Mattos Horta, 6° ofício
              30090 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, brasileiros, casados, comerciários, obtiveram a autorização do financiamento pelo suplicado para a compra dos imóveis, em que residem, localizado no loteamento do IAPC, situado em Água Grande, distrito de Irajá. Acontece que, devido a construção de uma garagem no terreno pertencente a um dos lotes financiados, o suplicado vem coagindo os suplicantes a demolirem a obra, se negando a assim o contrato de financiamento. Os suplicantes pedem a garantia da assinatura do contrato de financiamento. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e oTribunal Federal de recurso negou provimento

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)