DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESCISÃO CONTRATUAL

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              32742 · Dossiê/Processo · 1945; 1947
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade autárquica de Direito Público, com sede á Rua Almirante Barroso nº 48, alegou que firmou um contrato de compra e venda do imóvel localizado á Avenida Arapogi nº 740 na Vila Guanabara em Irajá, com o réu pelo valor de 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se com as prestações vencidas e não pagas, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda com o réu, conforme o Código do Processo Civil artigo 291. O juiz julgou procedente a ação.

              Sans titre