DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; RESTITUIÇAO

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              22322 · Dossiê/Processo · 1938; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

              Companhia Brasileira de Phosphoros S.A. (autor). União Federal (réu)