DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              código processo civil artigo 64. decreto 20910 de 06/1/32. advogado. Soares, João N. de - OAB nº 2643. Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071. decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16. decreto 6224 de 24/01/44. decreto 15437 de 02/05/44. atestado de óbito do esposo da autora em 1947. (2)Procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1952. tabelião. Crepory Franco. rua Senador Dantas,84,RJ em 1954
              32135 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Belo Horizonte; Minas Gerais, foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para efetuar ao recolhimento do valor de Cr$34726,00, referente ao Imposto Sobre Lucros Extraordinários da firma de seu finado marido, Candido Gonçalves, Casa Candido Gonçalves na Avenida Santos Dumont nº 734, em Belo Horizonte. Acontece que os cálculos feitos pela Delegacia estavam errados. Assim, requereu a restituição da quantia de Cr$40011,99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex officio". A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos.

               Sans titre