O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento