DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; EDUCAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 1933, 1938. Decreto nº 17329 de 28/05/1926. Ofício do Ministério da Agricultura, s/d. Diploma de perito-contador, 1937. Decreto nº 20158 de 30/06/1931, artigo 57. Decreto nº 21241 de 04/04/1932, artigo 57. Decreto nº 4724 A, de 23/08/1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
              19934 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era representada pelo seu diretor Manoel Julio de Oliveira, com sede à Praça Tiradentes 87, Rio de Janeiro, e pediu a nulidade da portaria 68, de 17/03/1938, do Minsitério da Educação e Saúde. A autora seria estabelecimento educacional de ensino comercial oficializado, e ao suspender definitivamente a inspeção preliminar, estaria a cessar a autora de suas atividades. O pedido foi deferido.

               Escola Normal de Comércio (autor). União Federal (réu)