DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              20499 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, maior, operário de 2a. classe do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro protesta contra a decisão do Ministério da Marinha de não incluí-lo no quadro de promoção dos operários de 1a. classe das oficinas das máquinas. A decisão, publicada na ordem do dia 29, de 10/04/1925, não levou em conta, segundo o autor, critérios de antiguidade. Ou seja, violou o regulamento art 23, reorganizando os Arsenais da Marinha. Autos inconclusos.

              União Federal (réu)