DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; REINTEGRAÇÃO

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              Certidão de Nomeação 4, Secretaria de Polícia da Capital Federal, 1896, 1899, 1906 e 1910
              6353 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu esta ação para pedir a anulação do ato administrativo que o exonerou sem que houvesse motivo justificado ou processo administrativo do cargo de comissário de polícia de 2a. classe. Requereu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os Decreto nº 19910 de 23/01/1931, Decreto nº 20032 de25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Causa perempta

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