O autor, localizado à Rua Mayrink Veiga, 31-A, alegou que importou do exterior 29.863.100 quilos de cloro anfino, insenticida para aplicação em lavoura e agricultura, com a isenção do pagamento do Imposto de Importação, conforme o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do débito fiscal no valor de 119.059,30 cruzeiros, referente à taxa de não cobrado na importação de fertilizantes e inseticidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso