DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE SANEAMENTO; COBRANÇA; PAGAMENTO; DEPÓSITO

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              6113 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant, RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia