DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; DIFERENÇA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; DIFERENÇA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; DIFERENÇA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; DIFERENÇA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; DIFERENÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              31244 · Dossiê/Processo · 1953; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 352 suplicantes, todos funcionários da Lloyd Brasileiro, propuseram uma ação ordinária contra tal empresa, e requereram o pagamento das diferenças que deixaram de receber entre os vencimentos antigos e os que passaram a vigorar, a partir da vigência da Lei nº 488, de 15/11/1948 que ordenou o seu aumento. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso.

              Zonder titel