DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; VISTORIA SANITÁRIA; DESPEJO

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              Jornal Diário Oficial, 03/04/1921. Termo de Intimação, 6a. Delegacia de Saúde, 1921
              23841 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional da Saúde Pública requereu a desocupação dos prédios da Rua Silva Manoel, 159 e 161, ocupados pelos réus. Os suplicados não cumpriram as determinações sanitárias, reguladas pelas autoridades sanitárias, Regimento nº 14354 de 1920, artigo 774. Não consta sentença no processo

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