DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO LESIVO; NULIDADE DE PATENTE

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              reconhecimento de assinatura do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, em 1925. certificado de patente do United States Department of the Interior Patent Office em inglês, em 1921. patente, de 1920. especificação da patente concedida ao suplicado em inglês impresso, em 1921. Diário oficial, de 1923 e 1924. procuração tabelião Odemar Rodrigues de Faria rua da Alfândega, 57, de 1927. decreto 4475, de 1903. decreto 8820, de 1882. decreto 737, de 1850. lei 3219, de 1882. lei 221, de 1894
              34057 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era profissão negociante estabelecido à Rua General Câmara, 84, por sí e na qualidade de procurador da autora, estabelecido em Nova York. Com base no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, propôs uma ação ordinária de anulação de patente contra o suplicado, alegando que já possuía a patente para vender fivelas para cinto de couro recebidas nos Estados Unidos da América do Norte. Alegou que a patente concedida ao suplicado feria seus direitos, visto que as fivelas fabricados pelo suplicado seriam iguais às vendidas pelo suplicante. Processo incompleto, faltando folhas

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