DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 36, RJ 1957. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1958. Custas Judiciais, 1958. Decreto-Lei nº 1918, de 1937. código do processo civil, artigo 291 e seguintes. Decreto-Lei nº 8769, de 1946
              40942 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, industriaria, alegou que estava aposentada, pela ré há mais de 5 anos, quando foi surpreendida com o cancelamento do benefício em 31/12/1956. A suplicante requereu a anulação do cancelamento do benefício da aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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