DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; MILITAR; REFORMA; INATIVIDADE

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              36585 · Dossiê/Processo · 1970; 1979
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3ª sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)