O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformadodo Exército , propôs ação ordinária contra a União Federal pela violação da Lei nº 3.067, de 22/12/1956. O autor, após o acidente, tornou-se inválido para serviço ativo militar, tendo por direito assegurado pela lei supracitada, sua promoção a major. Contudo, depois do término dos tratamentos que necessitava, o suplicante foi nomeado capitão, onde a nomeação é ilegal. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. houve apelo ao TFR da parte autora, que foi negado

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, coronel reformado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, caracterizando prestação de serviços extraordinários. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, delimitada pelo Decreto nº 10.490 - A de 1942 o autor deveria ter sido promovido ao posto imediato , devido a prestação de serviços em zona de guerra. Desta forma, o suplicante requereu a sua promoção, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel Moreira julgou procedente a ação.A parte ré apelou ao TRF, que julgou o apelo prescrito

As justificantes, mulheres, domésticas, estado civil, viúvas, residentes à Rua Gentil de Araújo, 14 Engenho de Dentro, apresentaram justificação, afirmando que eram filhas do falecido veterano da Guerra do Paraguai José Calvet Veloso e sua falecida esposa Adelina Francisca de Bittencourt Calvet, sendo das únicas filhas do refereido casal, e que viviam honestamente