DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912
              8112 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação ordinária para pagamento do valor de 6:000$000 réis constante a ordem sacada pelos réus para a Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas e que não havia sido paga. Solicitou o pagamento da quantia total de 10:000$000 réis sendo expedida carta precatória à Justiça do Rio de Janeiro para que os suplicados fossem citados. O juiz pediu para devolver ao juízo deprecante e pagar as custas

              Sem título
              Processo Judicial
              12509 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de precatória citatória para citação. Tal procedimento foi fruto de uma ação de rescisão na qual os autores citam os réus estado civil casado mulher. venda escritura

              9290 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade dinamarquesa, profissão químico industrial, domiciliado na cidade do Recife, estado de Pernambuco, foi contratado pela ré, a qual preparava, na Penha, RJ, couros de várias naturezas e qualidades por processos químicos que lhe demandavam conhecimentos especiais e, não encontrando profissionais com a devida formação, a ré procurou o autor na Europa para trabalhar no Distrito Federal. Este não aceitou a proposta de imediato, estando trabalhando na firma M. J. Ballins Sonner, de Copenhage. O representante da ré telefonou e telegrafou diversas vezes, insistindo para contratar o autor. Este acabou por aceitar e assumira a chefia do laboratório químico da ré, de setembro/1921 a junho/1922. Em 22/06/1922, o autor foi despedido injustificadamente. Pediu, pois, na ação, o valor de 5:268$386 réis, relativos aos meses de março a junho, mais 9:335$350 para despesas de viagem de volta, mais 21:666$666 réis correspondentes à metade dos ordenados dos 26 meses faltantes do contrato de 3 anos, totalizando 36:270$902 réis, mais juros de mora e custas. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. A ré apelou ao STF, que a julgou deserta por não ter sido proposta no tempo legal. A ré entrou com embargo de declaração, mas o STF acordou em rejeitar os embargos por não haver nada a declarar. O ré e o autor entraram em acordo de quitação e o juiz homologou o termo como forma de sentença

              Sem título
              9140 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Salto Grande do Paranapanema, estado de São Paulo, era credor do réu no valor de 1:470$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              7172 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão empresário teatral, contratou uma Companhia Italiana para trabalhar no Palace Theater, sendo os lucros repartidos em partes iguais. Porém, de acordo com o contrato firmado, o valor das passagens, além de 30.000.000 libras deveriam ser pagos pelo suplicado, com a importância que venderem os espetáculos. Não estando o réu cumprindo o contrato o suplicante requer um mandado de arresto, para garantir o cumprimento do contrato. O juiz defere a petição. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898