DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; PENSÃO

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              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1968, . Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, RJ, 1969. Jornal Diário Oficial, 1974, 1965. Título de Pensão Militar, 1964, 1967. Decreto-lei nª 196 de 22/01/1938, artigo 69. Decreto-lei nª 695 de 1890, artigo 10. Lei nª 3270 de 1954. Lei nª 4902 de 16/12/1965, artigo 53. Lei nª 1267 de 09/12/1950. Lei nª 3765 de 04/03/1960. Lei nª 4656 de 02/06/1965. Código do Processo Civil, artigo 820
              25234 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos

               Sans titre