DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; REFORMA; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

              1 results directly related Exclude narrower terms
              36626 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor foi incorporado ao Exército e sofreu acidente em serviço, foi julgado incapaz, dessa forma, foi desligado do serviço. Seu pedido de benefício foi indeferido. Com base na Lei nº 2850 de 25/08/1950 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma com benefícios e vantagens e a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou, mas o recuro foi julgado deserto

              Zonder titel