DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; APÓLICE; HERANÇA

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              Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897. Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897
              16757 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo

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